| 09/05/1963 |
Apresentado - D.A. 11/05/1963 |
| 21/12/1963 |
Parecer nº 4236/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
| 26/04/1967 |
Parecer nº 375/67 da Comissão de S. Civil - favorável - D.A. 28/04/67 |
| 17/08/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |