| 24/04/1963 |
Apresentado - DA 26/04/63 |
| 29/09/1963 |
Parecer 2453/63 da CCJ propondo a transferência da proposição em indicação - DA 27/09/63 |
| 24/04/1967 |
Arquive-se, de acôrdo com o disposto no art. 184 da II Consolidação do Regimento Interno. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.014 |