| 04/05/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 07/05/64 |
| 09/05/1963 |
Apresentado - D.A. 11/05/63 |
| 25/09/1963 |
Parecer nº 2404/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 27/09/63 |
| 13/08/1964 |
Parecer nº 2189/64 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 15/08/64 |
| 24/09/1964 |
Parecer nº 2941/64 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 26/09/64 |
| 20/11/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 25/11/64 |
| 30/11/1964 |
Parecer nº 4215/64 da Comissão de Redação - D.A. 02/12/64 |
| 18/12/1964 |
Autógrafo nº 9510/64 |
| 23/12/1964 |
Mensagem nº 392/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 25/12/64 |
| 13/04/1965 |
Mantido o Veto por decurso de prazo
|
| 27/04/1965 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.021 |