09/05/1963 |
Apresentado - D.A. 11/05/1963. |
10/10/1963 |
Parecer n.º 2719/63 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 12/10/1963. |
23/03/1964 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 26/03/1964. |
02/06/1964 |
Parecer n.º1457/64 da C.E.C. favorável - D.A. 04/06/1964. |
04/09/1964 |
Parecer n.º 2624/64 da C.F. favorável - D.A. 09/09/1964. |
09/12/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda- D.A. 11/12/1964. |
17/12/1964 |
Parecer n.º 4646/64 da C.R.. |
12/01/1965 |
Autógrafo n.º 9658/64. |
15/01/1965 |
Lei n.º 8.657, publicado em D.O. DE 16/01/1965. |
23/03/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.022 |