| 09/05/1963 |
Apresentado - D.A. 11/05/63 |
| 25/09/1963 |
Parecer nº 2380/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - com Emenda - D.A. 27/09/63 |
| 21/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 24/06/65 |
| 17/09/1965 |
Parecer nº 2443/65 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 21/09/65 |
| 18/10/1965 |
Parecer nº 2979/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/10/65 |
| 03/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.022 |