| 09/05/1963 |
Apresentado - D.A. 11/05/63 |
| 16/12/1963 |
Parecer nº 3818/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 10/12/63 |
| 25/08/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 28/08/65 |
| 14/10/1965 |
Parecer nº 2891/65 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 16/10/65 |
| 03/08/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.022 |