| 24/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 24/03/2010 |
| 25/03/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/03/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/03/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 31/03/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/04/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/04/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 07/04/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 15/04/2010 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato. |
| 28/04/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 10/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20) |
| 11/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.114 |
| 29/09/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 899/2011 |