| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/1963 |
| 09/10/1963 |
Parecer nº 2570/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 11/10/63 |
| 16/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/06/65 |
| 01/10/1965 |
Parecer nº 2741/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - com Emenda - D.A. 05/10/65 |
| 10/11/1965 |
Parecer nº 3418/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 12/11/65 |
| 12/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |