| Documento |
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| Número Legislativo |
163
/ 1966
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| Ementa |
Dispõe sôbre declaração de utilidade pública da "Assistência ao Litoral de Anchieta", com sede em Ubatuba.
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| Data de Publicação |
15/06/1966
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Silveira Sampaio
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, UBATUBA (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.133
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