| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/63 |
| 19/08/1963 |
Parecer nº 1800/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 21/08/63 |
| 04/05/1964 |
Aprovado em discussão única - D.A. 07/05/64 |
| 26/05/1964 |
Parecer nº 1256/64 da Comissão de Redação |
| 17/06/1964 |
Autógrafo nº 9045/64 |
| 19/06/1964 |
Lei nº 8166 publicada em D.O. de 23/06/64 |
| 03/08/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |