| 10/10/1963 |
Apresentado - DA 15/10/63 |
| 06/12/1963 |
Parecer 3907/63 da CCJ, pela transformação do PL em Indicação - 10/12/63 |
| 26/06/1964 |
Rejeitado em 1a. discussão, sendo transformado em Indicação - 03/07/64 |
| 03/07/1964 |
Transformado na Indicação nº 376/64 |
| 26/10/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.049 |