| 10/05/1963 |
Apresentado - D.A. 11/05/1963. |
| 14/12/1963 |
Parecer n.º 4190/63 do Relator Especial, Deputado Ioshifumi Utiyama, pela C.C.J., propondo a transformação do Projeto de Lei em Indicação. |
| 11/05/1964 |
Rejeitado em 1ª. discussão, sendo transformado em Indicação - D.A. 14/05/1964. |
| 20/05/1964 |
Transformado na Indicação nº. 201/64. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.022 |