| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/63 |
| 10/10/1963 |
Parecer nº 2678/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 12/10/63 |
| 28/04/1966 |
Parecer nº 125/66 da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando nos termos do artigo 32 do Regimento Interno - D.A. 30/04/66 |
| 04/05/1966 |
Referendado nos termos do artigo 32 do Regimento Interno - D.A. 07/05/66 |
| 27/05/1966 |
Autógrafo nº 10536/66 - D.A. 31/05/66 |
| 07/06/1966 |
Lei nº 9409 - D.O. 08/06/66 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.017 |