| 10/05/1963 |
Apresentado - D.A. 11/05/1963. |
| 11/11/1963 |
Parecer n.º 3364/63 da C.C.J. pela transformação do Projeto de Lei em Indicação - D.A. 13/11/1963. |
| 16/06/1965 |
Rejeitado em 1ª. discussão sendo transformado em Indicação - D.A. 23/06/1965. |
| 07/11/1965 |
Transformado na Indicação n.º 432/65. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.022 |