| 27/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 27/03/2010 |
| 30/03/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 31/03/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/04/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/04/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/04/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/04/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia. |
| 09/04/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 15/04/2010 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 11/05/2010 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
| 13/05/2010 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24) |
| 13/05/2010 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 14/05/2010 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 17/05/2010 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 17/05/2010 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 18/05/2010 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ |
| 25/05/2010 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 26/05/2010 |
Publicado Parecer n° 1057/2010 de Relator Especial em Substituição ao da CCJ - contrário à proposição. (DA p.42) |
| 24/03/2011 |
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23). |
| 31/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100 |