| 05/12/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00088 |
| 06/12/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/12/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/12/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2573) |
| 28/01/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 28/01/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (25) |
| 28/01/1992 |
Entrada na CCJ |
| 26/03/1992 |
Entrada na CDMA |
| 27/05/1992 |
Entrada na CFO |
| 25/06/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n) |
| 25/06/1992 |
Rejeitado o projeto nos termos do artigo 187 da VI CRI |
| 26/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e do despacho (1258) |
| 27/06/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1328 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL; 1329 e 1330 de 1992, respectivamente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento, ambos contrários ao PL .(DOE p.104) |
| 27/06/1992 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |