| 30/03/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 30/03/2010 |
| 31/03/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 05/04/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/04/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/04/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/04/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/04/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 12/04/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 14/04/2010 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque. |
| 11/02/2011 |
Devolvido do Relator Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 22/03/2011 |
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI, em 21/03/2011 (DA. pg. 21) |
| 24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.096 |
| 02/06/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 506/2011 |