| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
486
/ 2010
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a redução da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS- incidente nas operações de serviço de telefonia.
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| Data de Publicação |
30/03/2010
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Celino Cardoso
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SERVIÇO DE TELEFONIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
24/02/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.120
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