13/05/1963 |
Apresentado - D.A. 15/05/1963. |
10/10/1963 |
Parecer n.º 2623/63 da C.C.J. favorável - D.A. 12/10/1963. |
29/12/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 10/01/1964. |
24/04/1964 |
Parecer n.º 589/64 da C.E.C. favorável com sugestão de emenda - D.A. 28/04/1964. |
25/05/1964 |
Parecer n.º 1226/64 da C.F. favorável - D.A. 27/05/1964. |
12/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.022 |