| 13/05/1963 |
Apresentado - D.A. 15/05/1963. |
| 22/05/1963 |
Emenda n.º 1/63 (SL-100/63) do Deputado Jamil Dualibi - D.A. 25/05/1963. |
| 28/06/1963 |
Parecer n.º 1475/63 da C.C.J. favorável ao Projeto de Lei, às emendas a,c,d,e,f, (folhas35) e com emendas. Contrário à emenda b (folhas 35) - D.A. 28/06/1963. Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 03/07/1963. |
| 03/09/1963 |
Parecer n.º 2014/63 da C.C.J. favorável com substitutivo - D.A. 05/09/1963. |
| 10/10/1963 |
Juntada deste ao Projeto de Lei n.º 380/52. |
| 13/10/1965 |
Desentranhamento deste do Projeto de Lei n.º 380/52. |
| 17/11/1965 |
Parecer n.º 3505/65 da C.F. favorável - D.A. 19/11/1965. |
| 03/05/1967 |
Arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.023 |