| 06/12/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 09/12/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 13/12/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/12/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (2579) |
| 27/01/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
| 27/01/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (16) |
| 28/01/1992 |
Entrada na CCJ |
| 07/05/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 20/05/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (903) |
| 21/05/1992 |
Publicado o Parecer nº 0947 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.92) |
| 05/06/1992 |
161ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto |
| 08/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (1088) |
| 09/06/1992 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.023 |