| 14/05/1963 |
Apresentado - D.A. 16/05/1963. |
| 11/11/1963 |
Parecer n.º 3365/63 da C.C.J. pela transformação do Projeto de Lei em Indicação - D.A. 13/11/1963. |
| 08/06/1966 |
Em discussão prévia o Projeto de Lei foi rejeitado e transformado em Indicação - D.A. 15/06/1966 (Indicação n.º 344/66). |
| 15/09/2017 |
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