| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/63 |
| 25/09/1963 |
Parecer nº 2418/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 27/09/63 |
| 04/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 07/05/64 |
| 18/06/1964 |
Parecer nº 1685/64 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 20/06/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2606/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 09/09/64 |
| 21/09/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - favorável - D.A. 24/09/64 |
| 07/10/1964 |
Parecer nº 3311/64 da Comissão de Redação - D.A. 09/10/64 |
| 23/10/1964 |
Autógrafo nº 9301/64 |
| 04/11/1964 |
Mensagem nº 241/64 com Veto Total |
| 01/12/1964 |
Mantido o Veto |
| 01/12/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |