| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/63 |
| 10/10/1963 |
Parecer nº 2687/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 12/10/63 |
| 09/01/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 14/01/64 |
| 07/05/1964 |
Parecer nº 860/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 12/05/64 |
| 15/06/1964 |
Parecer nº 1545/64 da Comissão de Finanças - favorável - 17/06/64 |
| 11/05/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 14/05/65 |
| 19/05/1965 |
Parecer nº 973/65 da Comissão de Redação - D.A. 21/05/65 |
| 05/06/1965 |
Autógrafo nº 9836/65 |
| 15/06/1965 |
Mensagem nº 163/65 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 17/06/65 |
| 05/08/1965 |
Parecer nº 1808/65 da Comissão de Educação e Cultura contrário ao Veto - D.A. 07/08/65 |
| 12/08/1965 |
Rejeitado o Veto - D.A. 17/08/65 |
| 18/08/1965 |
Lei nº 8916/65 - D.O. 19/08/65 - Promulgada pela ASSEMBLÉIA |
| 23/08/1965 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |