| 21/05/1963 |
Apresentado D.A. 23/05/1963 |
| 20/04/1964 |
Parecer nº 515/64 da C.C.J. pela transformação em indicação 24/04/1964 |
| 23/06/1964 |
Rejeitado em 1ª discussão, sendo transformado em Indicação D.A. 26/06/1964 |
| 26/06/1964 |
Transformado em Indicação 338/64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |