| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/63 |
| 20/09/1963 |
Parecer nº 2328/63 pelo Relator Especial Deputado Esmeraldo Tarquínio da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 24/09/63 |
| 09/12/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 12/12/64 |
| 23/04/1965 |
Parecer nº 330/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 27/04/65 |
| 12/05/1965 |
Parecer nº 794/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 14/05/65 |
| 12/05/1967 |
Arquivado
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |