| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/63 |
| 19/09/1963 |
Parecer nº 2228/63 da Comissão de Constituição e Justiça devolvendo o Projeto de Lei ao autor para instruir - D.A. 21/09/63 |
| 14/10/1964 |
Parecer nº 3403/64 da Comissão de Constituição e Justiça contrário - D.A. 17/10/64 |
| 24/04/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |