| 17/05/1963 |
Apresentado |
| 09/09/1963 |
Parecer nº 2131/63 de Relator Especial Deputado Blota Júnior pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 11/09/63 |
| 26/05/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 02/06/65 |
| 24/06/1965 |
Parecer nº 1609/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 26/06/65 |
| 27/08/1965 |
Parecer nº 2177/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 31/08/65 |
| 03/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |