| 17/05/1963 |
Apresentado |
| 13/09/1963 |
Parecer nº 2177/63 de Relator Especial Deputado Archimedes Lammoglia, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/09/63 |
| 30/10/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 05/11/64 |
| 25/11/1964 |
Parecer nº 4174/64 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 27/11/64 |
| 23/04/1965 |
Parecer nº 293/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 27/04/65 |
| 03/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |