| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/63 |
| 09/09/1963 |
Parecer nº 2109/63 de Relator Especial Deputado Blota Júnior, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 11/09/63 |
| 14/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 18/04/64 |
| 08/05/1964 |
Parecer nº 917/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 13/05/64 |
| 25/06/1964 |
Parecer nº 1781/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. |
| 11/11/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 14/11/64 |
| 30/11/1964 |
Parecer nº 4217/64 da Comissão de Redação - D.A. 02/12/64 |
| 18/12/1964 |
Autógrafo nº 9512/64 |
| 23/12/1964 |
Lei nº 8543, D.O. 25/12/64 |
| 14/01/1965 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |