| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/63 |
| 11/12/1963 |
Parecer nº 4031/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 13/12/63 |
| 13/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/04/64 |
| 14/08/1964 |
Parecer nº 2197/64 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 18/08/64 |
| 11/11/1964 |
Parecer nº 3863/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 13/11/64 |
| 09/12/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 11/12/64 |
| 17/12/1964 |
Parecer nº 4649/64 da Comissão de Redação - Autógrafo nº 9661/64 |
| 07/01/1965 |
Mensagem nº 30/65 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 08/01/65 |
| 12/04/1965 |
Mantido por decurso de prazo |
| 20/04/1965 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |