| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/63 |
| 13/09/1963 |
Parecer nº 2178/63 de Relator Especial Deputado Israel Dias Novais, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/09/63 |
| 11/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 14/05/64 |
| 13/08/1964 |
Parecer nº 2192/64 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 15/08/64 |
| 24/09/1964 |
Parecer nº 2890/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 26/09/64 |
| 30/12/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 05/01/66 Autógrafo nº 10463/65 - D.A. 14/01/66 |
| 18/03/1966 |
Mensagem nº 21/66 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 23/03/66 |
| 18/04/1966 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |