15/05/1963 |
Apresentado - D.A. 17/05/1963. |
04/09/1963 |
Parecer n.º 2045/63 da C.C.J. favorável - D.A. 06/09/1963. |
13/11/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 19/11/1963. |
08/05/1964 |
Parecer n.º 909/64 da C.E.C. favorável - D.A. 13/05/1964. |
15/06/1964 |
Parecer n.º 1563/64 da C.F. favorável - D.A. 17/06/1964. Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 03/07/1964. |
12/08/1964 |
Parecer n.º 2119/64 da C.R. - D.A. 14/08/1964. |
04/09/1964 |
Autógrafo n.º 9189/64. |
10/09/1964 |
Lei n.º 8.307, publicada em D.O. de 12/09/1964. |
12/09/1964 |
Mensagem n.º 196/64 do Sr. Governador com veto parcial. |
09/10/1964 |
Em discussão foi mantido o veto - D.A. 14/10/1964. |
20/10/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.024 |