| 12/12/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
| 13/12/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 07/02/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 10/02/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (86) |
| 13/02/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente |
| 13/02/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (97) |
| 14/02/1992 |
Entrada na CCJ |
| 27/05/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº) |
| 02/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (1019) |
| 03/06/1992 |
Publicado o Parecer nº 1063 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 74) |
| 05/06/1992 |
Autor solicita retirada |
| 05/06/1992 |
Deferido o pedido de retirada |
| 08/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (1091) |
| 09/06/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 10/06/1992 |
Publicado o requerimento de retirada |