| 17/05/1963 |
Apresentado - D.A. 18/05/63 |
| 13/09/1963 |
Parecer nº 2161/63 de Relator Especial Deputado Cassio Ciampolini, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/09/63 |
| 07/10/1964 |
Adiado em primeira discussão - D.A. 10/10/64 |
| 12/10/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/10/64 |
| 23/04/1965 |
Parecer nº 329/65 da Comissão de Educação e Cultura - D.A. 27/04/65 |
| 04/06/1965 |
Parecer nº 1196/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/06/65 |
| 12/08/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.025 |