| 22/05/1963 |
Apresentado |
| 20/04/1964 |
Parecer nº 517/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 24/04/64 |
| 08/05/1964 |
Parecer nº 924/64 da Comissão de Finanças - favorável com treze sugestões de Emendas - D.A. 13/05/64 |
| 18/06/1964 |
Aprovado em discussão única com Emendas - D.A. 23/06/64 |
| 25/06/1964 |
Parecer nº 1782/64 da Comissão de Redação |
| 07/07/1964 |
Autógrafo nº 9101/64 |
| 08/07/1964 |
Lei nº 8218, publicada em D.O. 11/07/64 |
| 16/07/1964 |
Publicação da retificação do Parecer nº 1782/64 da Comissão de Redação |
| 16/07/1964 |
Publicação da retificação do Autógrafo nº 9101/64 |
| 09/08/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |