| 22/05/1963 |
Apresentado - D.A. 25/05/63 |
| 13/09/1963 |
Parecer nº 2190/63 do Relator Especial Deputado Mário Telles, pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/09/63 |
| 16/10/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 2891/63 |
| 24/09/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 29/09/65 |
| 14/10/1965 |
Parecer nº 2906/65 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 16/10/65 |
| 03/12/1965 |
Parecer nº 3880/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 07/12/65 |
| 03/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |