| 15/05/1963 |
Apresentado - D.A. 17/05/1963. |
| 18/10/1963 |
Parecer n.º 3002/63 da C.C.J. opinando pela transformação da proposição em Indicação - D.A. 22/10/1963. |
| 13/04/1964 |
Rejeitado em 1ª. discussão sendo transformado em Indicação- D.A. 16/04/1964. |
| 23/04/1964 |
Transformado na Indicação n.º 134/64. |
| 09/10/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.024 |