| 17/10/1963 |
Apresentado DA 19-10-63 |
| 21/12/1963 |
Parecer n. 4244/63 da CCJ proprondo a transformação do PL. em Indicação |
| 13/04/1964 |
Rejeitado em 1a. disc. sendo transformado em Indicação - 16-4-64 |
| 23/05/1964 |
Transformado na Indicação 136/64 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.050 |