| 22/05/1963 |
Apresentado |
| 08/10/1963 |
Parecer nº 2552/63 de Relator Especial Deputado Pinheiro Júnior pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 11/10/63 |
| 04/05/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 07/05/64 |
| 03/09/1964 |
Parecer nº 2557/64 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 05/09/64 |
| 18/11/1964 |
Parecer nº 3968/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/11/64 |
| 03/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |