| 22/05/1963 |
Apresentado |
| 25/09/1963 |
Parecer nº 2385/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 27/09/63 |
| 13/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/04/64 |
| 18/06/1964 |
Parecer nº 1672/64 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 20/06/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2625/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 09/09/64 |
| 23/09/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 26/09/64 |
| 28/10/1964 |
Parecer nº 3589/64 da Comissão de Redação - D.A. 30/10/64 |
| 17/11/1964 |
Autógrafo nº 9337/64 |
| 20/11/1964 |
Mensagem nº 278/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 24/11/64 |
| 17/03/1965 |
Mantido o Veto por decurso de prazo |
| 29/03/1965 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |