| 13/12/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00093 |
| 04/02/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/02/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/02/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (98) |
| 13/02/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 13/02/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (97) |
| 14/02/1992 |
Entrada na CCJ |
| 07/05/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº) |
| 15/05/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (854) |
| 16/05/1992 |
Publicado o Parecer nº 0929 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL.(DOE p. 191) |
| 05/06/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1159) |
| 05/06/1992 |
161ª Sessão Ordinária - Rejeitado |
| 08/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (1089) |
| 09/06/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.023 |