| 13/12/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00093 |
| 04/02/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/02/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/02/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (98) |
| 13/02/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 13/02/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (97) |
| 14/02/1992 |
Entrada na CCJ |
| 17/06/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº) |
| 24/06/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (1217) |
| 25/06/1992 |
Publicado o Parecer nº 1267 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 87) |
| 24/09/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1872) |
| 29/09/1992 |
270ª Sessão Ordinária - Rejeitado nos termos do art.187, § 3º da VI CRI |
| 30/09/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.032 |