| 27/05/1963 |
Apresentado - D.A. 29/05/63 |
| 25/09/1963 |
Parecer nº 2459/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 27/09/63 |
| 19/11/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 22/11/63 |
| 04/05/1964 |
Parecer nº 732/64 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 06/05/64 |
| 25/05/1964 |
Parecer nº 1229/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 27/05/64 |
| 04/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |