Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 15 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 15 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.287 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000452/003/04, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e a Base Aerofotogrametria e Projetos S/A visando a execução de serviços de ortorretificação de material aerofotogramétrico.
Data de Publicação 31/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.025

Tramitação

Data Descrição
31/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 31/03/2010
31/03/2010 Autuado do Processo RGL 6461/2008
31/03/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
05/04/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
19/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
26/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFC
05/05/2010 Recebido com parecer propondo arquivamento dos autos, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/05/2010 Publicado Parecer nº 987/10, de RE pela CFC, Deputado Celino Cardoso-favorável à proposição. (DA p.27)
13/05/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2010 62ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
18/05/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2287/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5424/10.
13/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104627/10, Ofício SGP nº 5423/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.025

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/05/2010 987 / 2010 propondo arquivamento dos autos propondo arquivamento dos autos Celino Cardoso Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2287 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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