| 18/12/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00082 |
| 04/02/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/02/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/02/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (100) |
| 13/02/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 33) |
| 13/02/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (98) |
| 14/02/1992 |
Entrada na CCJ |
| 17/03/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/n) |
| 21/03/1995 |
Arquivado o projeto nos termos do artigo 178 da VII CRI |
| 23/03/1995 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (404) |
| 24/03/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.098 |