Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 2775 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 2775 / 1963
Ementa Dispõe sobre a isenção do imposto de vendas e consignações aos fornecimentos de cana de açúcar efetuados pelos próprios produtores às usinas, nos termos do Estatuto da Lavoura Canavieira (Decreto-lei Federal nº 3.855, de 21/11/41).
Data de Publicação 23/10/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Domingos José Aldrovandi
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.050

Tramitação

Data Descrição
21/10/1963 Apresentado - DA 23/10/63
21/12/1963 Parecer 4243/63 da CCJ, favorável
24/03/1964 Adiada a 1a. discussão, a requerimento do Deputado Costábile Romano - DA 31/03/64
13/05/1964 Aprovado em 1a. discussão - 15/05/64
25/12/1964 Parecer 4748/64 da CE, favorável
25/12/1964 Parecer 4749/64 da CF, favorável
09/06/1967 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.050
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