| 22/05/1963 |
Apresentado |
| 09/10/1963 |
Parecer nº 2583/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 11/10/63 |
| 20/11/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/11/63 |
| 16/04/1964 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 2945/63 |
| 08/05/1964 |
Parecer nº 918/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 13/05/64 |
| 15/06/1964 |
Parecer nº 1548/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 17/06/64 |
| 12/11/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 17/11/64 |
| 24/11/1964 |
Parecer nº 4120/64 da Comissão de Redação - D.A. 26/11/64 |
| 15/12/1964 |
Autógrafo nº 9464/64 |
| 22/12/1964 |
Mensagem nº 371/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 23/12/64 |
| 13/04/1965 |
Mantido o Veto por decurso de prazo |
| 30/04/1965 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |