| 22/05/1962 |
Apresentado - D.A. 25/05/63 |
| 08/10/1964 |
Encaminhado dados para restauração. Restaurado em 14/12/64 |
| 20/04/1965 |
Parecer nº 240/65 de Relator Especial Deputado Francisco Amaral pela Comissão de Constituição e Justiça - contrário - D.A. 23/04/65 |
| 24/04/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.026 |