| 28/05/1963 |
Apresentado D.A. 30/05/1963 |
| 21/11/1963 |
Parecer nº 3543/63 da C.D.A. judiciária favorável |
| 13/04/1964 |
Arquivado por ter seu objetivo atendido pela lei nº 8092/63, (que dispõe sobre a reorganização dos serviços judiciários do Estado) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |